Assinale a única alternativa que, segundo
a Lei Complementar Federal nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, não
apresenta informações que devem constar na
Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Os Entes Púbicos devem elaborar sua
proposta orçamentária e submete-la à
apreciação do Poder Legislativo, como forma
de assegurar planejamento e equilíbrio entre
as receitas e despesas, prevendo o ingresso e
dispêndio dos recursos financeiros. O
Candidato ao Cargo de Contador deve
assinalar a única alternativa correta em se
tratando de direito financeiro público:
Acerca da organização políticoadministrativa prevista na Constituição
Federal de 1988, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
exceto:
A Constituição Federal de 1988, foi
redigida com objetivo, entre outros, de
assegurar o livre exercício dos direitos sociais,
razão pela qual estes encontram-se previstos
como direito fundamental. Assim, são
exemplos de direitos sociais, previstos no
texto constitucional, exceto: