Questões de Concurso Para faperp
Foram encontradas 460 questões
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Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804408
Legislação Estadual
A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6,
determina que o processo legislativo compreende a
elaboração de:
Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804407
Direito Constitucional
Conforme a atual Constituição Federal em seu
Capítulo III - Do Poder Judiciário Seção I -
Disposições Gerais, podem propor a ação de
inconstitucionalidade:
Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804406
Direito Tributário
No que diz respeito aos impostos municipais
previstos na Constituição Federal de 1988, é
verdadeira a alternativa:
Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804405
Direito Tributário
Conforme o Princípio da Anterioridade, art. 150
da atual Constituição Federal, "Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, cobrar tributos, no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que instituiu ou aumentou", portanto,
tributos sujeitos à anterioridade da lei só
poderão ser cobrados a partir do exercício
seguinteao da instituição ou da alteração, ou
obedecem, em outras situações, ao período de
90 dias (principio nonagesimal).Dentre as
exceções, não estão sujeitos aos Princípios da
Anterioridade e Nonagesimal:
Ano: 2012
Banca:
FAPERP
Órgão:
TJ-PB
Prova:
FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q804404
Direito Constitucional
Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal
organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo
neles definidos os tributos e respectivas
competências tributárias da União, Estados,
Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo
também as limitações de poder tributar. É
vedado à União instituir: