Questões de Concurso
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Q2312171
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais
termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade
federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto
ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Q2312170
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 2º da Lei nº XX/2023 do Município Ômega,
“o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro
grau inclusive, ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as
respectivas funções”.
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é:
Q2312169
Legislação Federal
A companhia Z S/A foi contratada após regular processo
licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção
de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia,
oferece dez mil reais à fiscal do contrato, Regina, para que ela
ateste a troca dos filtros desses aparelhos que, na realidade, não
foi efetuada. Regina, indignada, recusa-se a receber a quantia e
comunica o fato à autoridade competente, que instaura
procedimento administrativo para apurar a conduta da
companhia e de João.
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
Quanto à responsabilização da companhia Z S/A e de João, é correto afirmar que:
Q2312167
Direito Constitucional
Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a
criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de
Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso
público de provas e títulos, com participação da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
Q2312163
Direito Ambiental
Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo
Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos
dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.
Decidiu o STF que a repartição de competências comuns,
instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e
estática das competências administrativas de fiscalização
ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio
da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de
federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos
constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição: