Questões de Concurso

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Q1711156 Direito Constitucional
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão:
Alternativas
Q1711154 Direito Constitucional
A fiscalização do Município será exercida pelo(a):
Alternativas
Q1711153 Direito Constitucional
De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que:
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Q1711152 Direito Administrativo
Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da:
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Q1711151 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:
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Respostas
31: E
32: C
33: A
34: D
35: B