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Q2371901

Direito Processual Penal Das Provas , Ônus da prova ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371901 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.

Alternativas

Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.

Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.

Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.

O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.

Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.

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Q2371898

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371898 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação ao crime de lavagem de dinheiro.

Alternativas

Para a configuração do referido crime, é necessária prova cabal do crime anterior que originou a lavagem de capitais.

O crime em questão fica caracterizado mesmo quando a conduta que o define é praticada pelo próprio autor do crime antecedente ou por um terceiro alheio àquela prática.

O processo e julgamento pelo crime em apreço depende do processo e julgamento da eventual infração anterior, se esta tiver sido praticada no estrangeiro.

A extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes implica a atipicidade do delito em apreço.

O crime em questão consuma-se com a inserção, no sistema econômico ou financeiro, dos bens ou valores provenientes da infração penal anterior.

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Q2371826

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371826 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que isso viole os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O exercício da autotutela administrativa para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários está condicionado à prévia intimação e à oportunidade de contraditório para os beneficiários do ato.

A norma da Lei n.º 9.784/1999 a respeito do prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios.

Segundo o STF, é constitucional norma estadual que preveja tempo superior a cinco anos para a anulação de atos ilegais da administração pública.

A Lei n.º 9.784/1999 fixa o prazo decadencial de cinco anos para a administração pública exercer o poder de autotutela e anular os atos ilegais, salvo má-fé do beneficiário. Trata-se de prazo peremptório e que não comporta exceções.

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Q2371822

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371822 Direito Administrativo

No tocante à tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, considerando a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas

O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no âmbito do poder público, as quais geram graves prejuízos à implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados.

Conforme a jurisprudência do STF, a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021 que prevê a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage, com incidência sobre a eficácia da coisa julgada.

O STF já declarou expressamente que a anticorrupção é um direito fundamental.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, o STF ratificou a ilegitimidade dos municípios para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.

O STF e o STJ, em decisões colegiadas, têm adotado o conceito de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, consoante as novas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) instituídas pela Lei n.º 14.230/2021.

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Q2371821

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371821 Direito Administrativo

Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.

Alternativas

A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer ponderação, conforme determina expressamente a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.

O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa.

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