Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208510
Direito Empresarial (Comercial)
Em matéria de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo,
atual e dominantemente, que
I. a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das
execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas em face de terceiros
devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
II. para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a
existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
III. para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a
existência do crédito é determinada pela data do trânsito em julgado da sentença que o
reconhece.
IV. ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial, há mais de dois anos,
é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial
no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo
de seu registro.
V. ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial, há mais de dois anos,
é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial,
há mais de dois anos, contados do momento em que formalizar o pedido recuperacional.
Das proposições apresentadas, estão corretas, apenas:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208509
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) traz alterações ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
A respeito dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208508
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208506
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as assertivas a seguir.
Compete ao Ministério Público: I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e
destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiães, bem
como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e
da Juventude.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais,
difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de
título executivo judicial.
III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo,
instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à
criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais,
intimação pessoal do Ministério Público.
IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e
documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido
das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo.
V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e
adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar
recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à
criança e ao adolescente.
É INCORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208505
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da
Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar: