Questões de Concurso
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Q1710761
Direito Constitucional
O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à
economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder. Firma-se, cada vez mais, que as entidades objeto da
fiscalização governamental passem a ser instrumentalizadas
com o sistema de controle interno, que, além de subsidiar o
controle externo, assegura a existência de um controle na
extensão proposta pela lei, exercido, preferencialmente, de
forma preventiva e concomitante aos atos de gestão. Além da
obediência aos princípios constitucionais, o exercício do
controle interno, em termos de gestão, deve avaliar a
obediência a princípios próprios de controle interno. Deverá
haver uma separação entre as funções de autorização e
aprovação de operações, de execução, de controle e de
contabilização. Esse princípio de controle é conhecido como
Q1710759
Direito Constitucional
O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da
Constituição Federal de 1988, é composto por três leis
básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes
orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua
elaboração é de iniciativa do(da)
Q1710758
Direito Financeiro
A limitação de empenho é uma espécie de
contingenciamento da despesa. Deve ocorrer sempre que a
receita prevista não se realizar e que isso venha a prejudicar
as metas fiscais. A competência para fixar os critérios que
nortearão a limitação de empenho e as movimentações
financeiras dos Poderes e do Ministério Público, quando da
possibilidade de não cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, pertence à(ao)
Q1710757
Contabilidade Pública
O demonstrativo que evidencia as receitas e as despesas
orçamentárias detalhadas em níveis relevantes de análise,
confrontando o orçamento inicial e suas alterações com a
execução e demonstrando o resultado orçamentário, é o
denominado
Q1710755
Contabilidade Pública
Os estágios das receitas e das despesas são as fases pelas
quais as receitas e as despesas devem passar para serem
concretizadas. A execução de cada fase pressupõe a
passagem de cada uma pela fase anterior. Esses estágios
constituem a execução orçamentária. No que se refere a esse
assunto, assinale a alternativa incorreta.