Questões de Concurso
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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775152
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das disposições do Código de Processo
Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da
Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009),
julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a
seguir, e assinale a alternativa com a sequência
correta:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775150
Direito Administrativo
Determinado Município necessitará, nestas
eleições, utilizar-se da edificação de uma
Instituição de ensino superior privada, ante a
escassez de escolas públicas na localidade.
Neste caso, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775148
Direito Administrativo
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens
abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e
“contratos administrativos”, e assinale a alternativa
com a sequência correta:
I- Os atos administrativos simples são assim
considerados por dispensarem motivo e motivação.
II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre
o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando
entender ausente o requisito de conveniência aos
interesses da administração.
III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em
um contrato administrativo as reconhecidas
como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou
administrativamente.
IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio
non adimpleti contractus (exceção do contrato não
cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado,
superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos
pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775146
Direito Administrativo
Compete ao Poder Legislativo, além da
atividade legiferante, a realização da fiscalização
da administração pública. O controle legislativo,
por vezes chamado de controle parlamentar,
possui limites traçados pelo texto constitucional,
aplicados, por simetria, à esfera municipal. A
respeito do tema, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775145
Direito Administrativo
Probidade é a essência da democracia,
estando prevista legítima punição aos seus
infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal
de 1988, cuja medida processual para sua
aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do
tema, assinale a alternativa correta: