Questões de Concurso

Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto.

Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre propaganda eleitoral.

( ) A propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, dos candidatos e tesoureiros de campanha, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus filiados e adeptos.

( ) Não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar outros candidatos, salvo no exercício do direito de resposta do candidato que tenha sido vítima de calúnia, difamação ou injúria.

( ) A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

( ) É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

( ) A realização de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de autorização da polícia militar.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Preencha corretamente as lacunas acerca das regras e das definições aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado reguladas pelo Código Civil.

I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins ____________.

II. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, _________________________, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo __________ ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários a seu funcionamento.

IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do _______________, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é