Questões de Concurso
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Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, o administrado
deve estar sempre assistido por advogado.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os
bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e
permitida a associação de caráter paramilitar.
À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior se
houver dano.