Questões de Concurso
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Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico de Contabilidade |
Q1836022
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 70, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, que
possui diversas competências. Portanto, não consiste em uma das competências do Tribunal de
Contas:
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico de Contabilidade |
Q1836021
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme § 1° da referida Lei, a responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso deve ocorrer por meio do cumprimento de
metas e resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições relativos às
operações de crédito. Sobre as operações de crédito, pode-se afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico de Contabilidade |
Q1836020
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa obrigatória de caráter
continuado é compreendida como “despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”. Sabe-se que a despesa total com pessoal, como uma das modalidades de
despessas continuadas, não poderá exceder certos percentuais da receita corrente líquida, em cada
período de apuração. Sobre os limites da despesa total com pessoal estabelecidos na referida Lei,
pode-se afirmar que a despesa total com pessoal não poderá exceder
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico de Contabilidade |
Q1836019
Direito Financeiro
Conforme o Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), “a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência”. Portanto, a renúncia de receitas, conforme o § 1º do Art. 14 da LRF,
compreende
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico de Contabilidade |
Q1836018
Direito Financeiro
A fim de fornecer diretrizes norteadoras básicas, com vistas a dar estabilidade e consistência às
práticas orçamentárias, os princípios orçamentários visam atribuir racionalidade, eficiência e
transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, conforme
aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Portanto, de acordo com os
princípios orçamentários contidos no MCASP, afirmar-se que o Princípio da Universalidade