Questões de Concurso
Foram encontradas 36 questões
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |
Q1735290
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que “as previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”. Ainda afirma que a reestimativa de
receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |
Q1735289
Administração Financeira e Orçamentária
Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320,
de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao
projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que
não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo
estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |
Q1735288
Administração Financeira e Orçamentária
No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas
Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas:
Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão
estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros
elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste
corretamente tal período:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |
Q1735286
Direito Constitucional
Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os
prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos
ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a
expressão que consta no texto constitucional:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |
Q1735285
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade
administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas
abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa: