Questões de Concurso Comentadas para tj-se
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307595
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) veicula alguns deveres e
responsabilidades em matéria tributária de notários e
registradores. Acerca desse tema e à luz do texto do CTN, analise
as afirmativas a seguir.
I. Nos casos de descumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os notários e registradores devem responder solidariamente com este, sem benefício de ordem, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
II. Os notários e registradores em nenhuma hipótese poderão ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
III. Os notários e registradores, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Nos casos de descumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os notários e registradores devem responder solidariamente com este, sem benefício de ordem, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
II. Os notários e registradores em nenhuma hipótese poderão ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
III. Os notários e registradores, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Está correto somente o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307594
Direito Tributário
A tormentosa questão sobre a incidência do Imposto de
Renda (IR) em situações limítrofes fez com que, ao longo dos
anos, os Tribunais Superiores tivessem que interpretar diversas
vezes a legislação nacional sobre esse tema para definir quando
estava presente o fato gerador de tal exação.
Acerca de tal incidência, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca de tal incidência, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307592
Direito Tributário
As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos
contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em
certas situações específicas.
Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307591
Direito Tributário
Uma lei do Estado Alfa, publicada em setembro de 2022,
estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCMD em razão do
valor do bem a ser transferido, bem como a incidência desse
tributo sobre doações em que o doador tiver domicílio ou
residência no exterior. Por sua vez, lei do Município Beta,
também de setembro de 2022, estabeleceu alíquotas
progressivas para o ITBI de acordo com o valor venal do imóvel a
ser transferido.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência e das súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307590
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que
dispensa lei complementar para sua regulamentação é: