Questões de Concurso Comentadas para tj-se
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307572
Direito Constitucional
Ernesto, estudante de direito, foi incumbido por seu professor de
direito constitucional a apresentar três características estruturais
da interpretação constitucional, na perspectiva da “lógica do
razoável” de Recasens Siches. Ao final de suas reflexões, concluiu
corretamente que, nessa perspectiva de análise, a norma
constitucional: (1) resulta da análise e do desenvolvimento da
estrutura da inferência correta; (2) deve ser compreendida à luz
dos valores; e (3) tem uma validade intrínseca, como as
proposições matemáticas.
Ao fim da exposição de Ernesto, o seu professor concluiu, corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que:
Ao fim da exposição de Ernesto, o seu professor concluiu, corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307571
Direito Constitucional
João, pessoa honesta, político hábil e muito conhecido em
determinada região do Estado Alfa, foi prefeito do Município Beta
por um quadriênio, sendo reeleito para o quadriênio
subsequente. No meio deste último quadriênio, iniciou debates
com o seu partido político, visando a se candidatar a prefeito
municipal no Município Sigma, no qual também tinha grande
popularidade. Ocorre que certos correligionários do referido
partido político argumentavam que João não poderia se
candidatar da forma almejada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a impossibilidade alvitrada pelos correligionários do partido político:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a impossibilidade alvitrada pelos correligionários do partido político:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307570
Direito Constitucional
Pedro, recém-empossado prefeito do Município Beta, teve como
uma de suas principais plataformas eleitorais a necessidade de
aprimorar a educação no âmbito do território municipal, quer
pública, quer privada. Por tal razão, entre outros projetos,
consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de
encaminhar recursos públicos para determinada escola privada,
sabidamente confessional, que não tinha fins lucrativos e
direcionava os excedentes financeiros para a atividade de
educação.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, sua assessoria respondeu, corretamente, que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, sua assessoria respondeu, corretamente, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307567
Direito Empresarial (Comercial)
Banco Estância S/A distribuiu, em 14 de julho de 2023,
sexta-feira, pedido de busca e apreensão de bem alienado
fiduciariamente por Construtora Maruim S/A como garantia de
financiamento concedido pelo primeiro.
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307566
Direito Empresarial (Comercial)
Elétrica Aquidabã Ltda., credor quirografário de Drogarias
Reunidas Japaratuba Ltda., em recuperação judicial, manifestou
ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no dia 12 de
maio de 2023. O administrador judicial informou que a objeção
era intempestiva porque a segunda relação de credores da
recuperanda foi publicada no dia 7 de abril de 2023. Ademais, o
administrador judicial informou que o crédito não se submete
aos efeitos da recuperação por ter sido constituído após o
pedido, falecendo legitimidade ao credor para objetar o plano.
Tomando ciência da informação do administrador judicial, o advogado do credor apresentou petição nos autos requerendo a admissibilidade da objeção, comprovando que o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação foi publicado no dia 16 de abril de 2023.
Com base nas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que a objeção do credor deve ser:
Tomando ciência da informação do administrador judicial, o advogado do credor apresentou petição nos autos requerendo a admissibilidade da objeção, comprovando que o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação foi publicado no dia 16 de abril de 2023.
Com base nas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que a objeção do credor deve ser: