Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de valinhos - sp
Foram encontradas 593 questões
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |
Q1054320
Direitos Humanos
Os direitos humanos são comumente classificados em
duas categorias: direitos civis e políticos e os direitos
sociais, econômicos e culturais. Os direitos civis e políticos, de modo geral, referem-se ao controle que os cidadãos têm de suas vidas, o que inclui o próprio direito à
vida, à integridade física, à liberdade de ir e vir, à liberdade de expressão e de opinião política etc, que na
Declaração Universal dos Direitos Humanos estão resguardados nos arts. 2o
a 21. Os direitos sociais, econômicos e culturais dizem respeito ao bem-estar do indivíduo,
no sentido da capacidade de proverem e sustentarem
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |
Q1054319
Direitos Humanos
Desde 1945, vários tratados internacionais expandiram
o campo jurídico dos direitos humanos. No entanto, é a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,
que inspira as constituições de muitos Estados e democracias recentes. Define o art. 12 da referida Declaração
que ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Contra tais
interferências, todo ser humano tem direito a
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |
Q1054318
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Estudos sobre os três tipos mais frequentes de violência contra a pessoa idosa: a estrutural, a institucional e a
familiar demonstram que são violações muito mais intensas, disseminadas e presentes na sociedade brasileira
do que as estatísticas conseguem registrar. Entendida
como questão de saúde pública e no sentido de assegurar a atenção integral desse segmento, o Estatuto do
Idoso, em seu art.19, determina que os casos de suspeita
ou confirmação de violência praticada contra eles serão
objeto de notificação compulsória pelos serviços de
saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem
como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao
Ministério Público, aos Conselhos do Idoso ou
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |
Q1054317
Direito Processual Penal
Ainda que recente, não se pode negar a importância
da Lei Maria da Penha, um mecanismo para garantir a
proteção da mulher nos casos de violência doméstica.
As mulheres fazem parte de um dos grupos sociais
que sofrem com a discriminação por ser considerado
minoritário e frágil, sendo esta uma forma de violência. Conforme prevê o art. 3o
da Lei Maria da Penha,
Lei no
11.340/06, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária e à
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Educador Social – SAS |
Q1054316
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana; não se pode
negar ao adolescente acusado da prática de ato infracional qualquer dos direitos e garantias assegurados pela
Lei. Assim é que o art. 106 do ECA determina que
nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O parágrafo único do referido artigo estabelece que
o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca