Questões de Concurso Comentadas para pge-sp
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Q2387204
Direito Administrativo
Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente,
foi indicado para integrar o Conselho de Administração
de sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Ocorre que, por ocasião da Assembleia de Acionistas em que se daria a eleição, um grupo de acionistas
minoritários apresentou impugnação à eleição de Pedro,
alegando que, pelo fato de ter sido nomeado Secretário
Executivo (cargo em comissão) no Governo do Estado,
haveria impedimento à sua eleição de acordo com as
regras previstas na Lei das Estatais. Alegaram referidos acionistas, ainda, que haveria conflito de interesses
impeditivo à eleição de Pedro pelo fato de já integrar o
Conselho de Administração de empresa pública federal.
Na condição de Procurador encarregado de avaliar as referidas impugnações, caberia:
Q1903630
Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da legislação civil, é correto afirmar que:
Q904691
Direito Constitucional
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado,
nos limites delineados pela Constituição da República,
Q904689
Direito Financeiro
Entre os princípios que informam o orçamento público,
insere-se o da discriminação ou especificação que, em
essência, veda a fixação de dotações genéricas ou inespecíficas,
o que não impede, contudo, que a Lei Orçamentária
anual contenha
Q904688
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal
n° 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das
empresas estatais,