Questões de Concurso Comentadas para pc-sc

No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da majoração de determinado tributo de comprovada repercussão nos preços ajustados, menos de um ano depois da formalização da avença. 
Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de  

Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir:

I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei no 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público.
II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.

Está correto o que se afirma em 

No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei  nº 11.340/2006, poderão ser aplicadas cumulativamente, diferentemente das medidas cautelares alternativas dispostas no Código de Processo Penal, as quais não podem ser aplicadas de forma cumulada, tendo em vista o princípio ne bis in idem. 
(   ) Independentemente de autorização judicial, o  delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, poderá tomar medidas para o imediato afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida.
(   ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou  a partir da apresentação de suas alegações escritas.   
(   ) Segundo a Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Todavia, o órgão do Parquet deverá ser comunicado prontamente sobre a medida. 

As afirmativas são, respectivamente,

O delegado de polícia indiciou e representou pela prisão temporária de Dorival Silva pela prática do crime constante no art. 155, § 4º-A do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum), e por considerar sua custódia imprescindível para as investigações. O Juiz aceitou os argumentos da autoridade policial e expediu mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, o delegado responsável pela custódia, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, manteve Dorival preso na carceragem, em decorrência da gravidade do crime, e a fim de assegurar possível fuga do indiciado.

Com base estritamente nos fatos narrados e nos termos das  Leis nº 7.960/89 e nº 8.072/90, avalie as afirmativas a seguir:

I. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deveria ter posto imediatamente o preso em liberdade.
II  A prisão é ilegal, pois o prazo máximo da prisão temporária para o crime narrado é de 5 (cinco) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. 
III. A prorrogação da custódia temporária pelo delegado, independentemente da expedição de novo mandado, está em conformidade com a legislação processual, em decorrência do perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado. 

Está correto o que se afirma em  

Dalva, mãe de filhas gêmeas de 13 anos, foi condenada por roubo (Art. 157 do CP) à pena de reclusão de 4 anos e 2 meses. Dalva foi condenada no passado pelo crime de furto (Art. 155 do CP), tendo cumprido sua pena integralmente há 6 anos.
Pelo exposto, para progredir de regime prisional, Dalva deverá obrigatoriamente