Questões de Concurso Comentadas para pc-ce
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Q1810874
Direito Processual Penal
Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Assinale
I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.
Assinale
Q1810873
Direito Processual Penal
Paula foi convidada a comparecer à Delegacia Policial para
sua oitiva como autora em relação ao crime de exposição ou
abandono de recém-nascido, previsto no artigo 134, caput, do
Código Penal. Após sua oitiva, os autos foram enviados à
Justiça para seguir os trâmites processuais. Cumpridas todas
as fases determinadas pela legislação, Paula foi denunciada
pelo Ministério Público, tendo o Magistrado rejeitado a peça
inaugural. Nessa hipótese, deverá o Ministério Público
Q1810872
Direito Penal
De acordo com o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,
de 2011 em diante, ocorreu um aumento muito significativo
nos registros de ocorrência relacionados ao crime de estupro.
Segundo esse mesmo levantamento, a maior parte de crimes
de estupro praticados no Brasil é o estupro de vulnerável, que
é aquele praticado contra menores de 14 anos ou pessoas
com doenças ou deficiência mental que não têm discernimento
para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não
podem oferecer resistência.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810868
Direito Penal
Raíssa, penalmente imputável de 20 anos, reside com a mãe,
Lourdes, de 45 anos. Aproveitando-se da desatenção de sua
genitora, Raíssa subtrai da carteira da mãe a quantia de
R$5.000,00 (cinco mil reais). Nessa hipótese, assinale a
alternativa correta.
Q1810867
Direito Penal
Vinícius sofre de sonambulismo desde a mais tenra idade.
Certa noite, durante o sono, Vinícius, em estado de
inconsciência, se levanta e se dirige até o escritório de sua
casa e pega uma tesoura na gaveta. Nesse momento, sua
esposa toca em seu ombro para levá-lo de volta à cama,
ocasião em que Vinícius, ainda sonâmbulo, se vira e desfere
cinco golpes com a tesoura em sua esposa, na altura do
abdômen. Ato contínuo, Vinícius retorna para o quarto e
continua seu sono, enquanto sua esposa cai inconsciente e
morre minutos depois em virtude da excessiva perda de
sangue.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Vinícius
Nessa hipótese, é correto afirmar que Vinícius