Questões de Concurso Comentadas para emasa-sc

Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece como critério de desempate o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, apelidado no mercado como “empate ficto”.

Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:

A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto nº 3.555/2000, que trata do regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, é correto afirmar:

Uma das fases do processo licitatório é a de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes. Nessa fase, a Administração avalia as propostas de acordo com regras estabelecidas no instrumento convocatório (edital).

No caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são consideradas inexequíveis as propostas: 

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, no pregão, a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante ocorre:

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.

O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:




Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por: