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Q946816

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo , Suspensão do Processo , Coisa Julgada no Processo Civil , Competência no Processo Civil ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Alternativas

É inconstitucional a cobrança das custas processuais daquele que, embora tenha sido beneficiado pela imunidade contida no art. 123 da Lei n.º 1.060/1950, tenha recuperado as condições econômicas para pagá-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família, dentro do prazo prescricional de cinco anos, a contar da sentença final.

É possível, excepcionalmente, e em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a concessão de medida cautelar destinada à suspensão de processos que tratem da mesma controvérsia e das decisões neles proferidas.

A coisa julgada – prevista no art. 5.º4 , XXXVI, da Constituição Federal de 1988 – possui envergadura constitucional e, sob o ângulo material do instituto, constitui cláusula pétrea e pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado os casos de competência do Supremo Tribunal Federal, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Q946815

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ação Monitória ,

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Alternativas

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

O procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, podendo nos embargos, alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

O Poder Judiciário, com um dos poderes da República Federativa do Brasil, que possui o exercício da jurisdição estatal, não é o único responsável pela solução dos conflitos de interesses.

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Q946814

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Recurso Adesivo , Embargos de Declaração , Apelação no Processo Civil , Recurso Extraordinário , Recurso Especial , Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo , Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário , Agravo de Instrumento , Agravo Interno , Embargos de Divergência ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelo Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis os seguintes recursos:

Alternativas

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, embargos infringentes, reclamação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, reclamação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, reclamação, conflito de competência, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

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Q946813

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Tutela de Evidência , Competência no Processo Civil , Critérios de Competência , Modificação de Competência ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Alternativas

É competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

A competência relativa pode modificar-se pela conexão ou pela continência.

Se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federativo.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipada) ou evidência.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

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Q946812

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São critérios determinantes da competência pelo novo Código de Processo Civil de 2015:

Alternativas

matéria, valor da causa, funcional e território.

matéria, valor da causa, hierárquico e território.

matéria, valor da causa, conexão e continência.

matéria, valor da causa, conexão, continência e litispendência.

matéria, valor da causa, funcional, território e pessoa.

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Respostas

16: A

17: A

18: B

19: A

20: E

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