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Q1092696

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092696 Administração Financeira e Orçamentária

É classificada como receita de capital a receita orçamentária decorrente de

Alternativas

dividendos pagos por companhia da qual o ente público seja acionista.

transferências de arrecadação de tributos efetuadas por outro ente público.

operações de crédito, exceto as efetuadas por antecipação de receita.

depósitos a título de caução efetuados por sociedades que participarão de processo de licitação.

juros sobre a dívida ativa do ente público.

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Q1092690

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092690 Direito Tributário

Em relação ao pagamento de tributos no Brasil, é correto afirmar que

Alternativas

é possível, atualmente, o pagamento de tributos em papel-moeda, moeda escritural ou até mesmo criptomoedas.

o pagamento do tributo é causa de exclusão do crédito tributário, ainda que realizado de forma parcelada.

a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

o crédito pago com criptomoeda somente se considera extinto com o resgate desta pelo sacado.

é vedada a consignação judicial da importância de crédito tributário pelo sujeito passivo.

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Q1092689

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092689 Direito Tributário

O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto afirmar que

Alternativas

a decadência é a perda do direito à cobrança judicial do tributo por decorrência da passagem do tempo.

a prescrição, em matéria tributária, não se interrompe nem se suspende.

a decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, passados quatro anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, estabilizando eventual relação tributária em respeito ao princípio da segurança jurídica.

o direito tributário não contempla as noções de prescrição e de decadência, as quais tratam de fenômenos próprios do direito privado.

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Q1092688

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092688 Direito Tributário

Tem sido bastante recorrente no Brasil a edição de leis contendo autorização para parcelamento e perdão de dívidas tributárias. Tais leis sofrem críticas de especialistas, pois induziriam a um comportamento oportunista por parte de devedores, conhecido por “risco moral” ou “moral hazard”, tornando mais difícil a arrecadação normal de tributos. Sobre as regras gerais relativas a esse tipo de legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se anistia a extinção do crédito tributário causada por lei que perdoa o principal da dívida de responsabilidade do contribuinte, devendo ser precedida de estudos técnicos que apontem medidas compensatórias à sua aprovação.

Considera-se remição a exclusão do crédito tributário decorrente de lei que, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, cria benefício fiscal de natureza pessoal e intransferível.

O parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

Não é possível a edição de lei específica com a previsão de regras sobre as condições de parcelamento de créditos tributários de devedor em recuperação judicial.

A moratória aproveita inclusive aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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Q1092687

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092687 Direito Tributário

Sobre imunidades e isenções, é correto afirmar que

Alternativas

não há diferenças tributárias entre imunidades, isenções e casos de não incidência, não havendo a formação do crédito tributário em qualquer dos casos.

as imunidades tributárias consistem em casos de não incidência qualificada constitucionalmente, não se podendo falar, nesses casos, de formação do crédito tributário.

as isenções constituem hipótese de extinção do crédito tributário, devendo-se reconhecer, portanto, que, diferentemente dos casos de não incidência, na isenção, o crédito tributário é formado e posteriormente extinto por força da legislação isentiva.

do ponto de vista conceitual, os casos de não incidência são idênticos à situação de definição de alíquota de zero por cento para determinado tributo.

as imunidades tributárias podem estar previstas em lei, tratados internacionais ou decretos executivos.

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26: C

27: C

28: D

29: C

30: B

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