Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Carmo do Cajuru - MG

Q1393290

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Carmo do Cajuru - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Analista de Sistemas e Suporte | FUMARC - 2018 - Câmara de Carmo do Cajuru - MG - Assessor de Comunicação |

Q1393290 Direito Constitucional

A prática de racismo e injúria racial no exercício do mandato CONSTITUI

conduta isenta de punição por força de norma regimental.

conduta não alcançada pelo Regimento Interno por não ser ilícita.

opinião protegida pela inviolabilidade se proferida na circunscrição do Município.

violação do decoro parlamentar, ensejando a aplicação de penalidade nos termos do Regimento Interno.

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Q1393289

Q1393289 Direito Administrativo

Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos independe de licitação.

A publicação dos atos do Município pode ser dispensada por decisão do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, conforme a matéria.

A publicidade dos atos, normativos ou não normativos, poderá ser resumida.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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