Questões de Concurso Comentadas para câmara de belo monte - al

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

II. A lei nº 13.105, de 2015, determina que o processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

III. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
III. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.


Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Na escrituração das contas públicas, as operações de crédito deverão ser escrituradas detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.


Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
II. O juiz pode tomar decisões, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.

Marque a alternativa CORRETA: