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Q1085210

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085210 Direito Constitucional

Em matéria tributária, a Carta Magna autoriza os entes federativos a instituir determinados tributos. Nesse campo, espera-se da Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

autorizar a delegação da União para os estados-membros, o poder de definir o alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar

estabelecer normas específicas em matéria legal, tal como o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades religiosas

autorizar a delegação da União para os municípios do ato de definir a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários

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Q1085209

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085209 Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais incidentes sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

as funções, cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, para tais entes, definir as respectivas áreas de atuação

a investidura em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo

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Q1085208

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , Créditos Adicionais ,

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085208 Administração Financeira e Orçamentária

Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:

Alternativas

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa

a concessão ou utilização de créditos limitados

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Q1085207

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085207 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

cessão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a concessão

licença de uso é o ajuste contratual por meio do qual se delega o uso de um bem público ao concessionário por prazo indeterminado

concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega o uso em imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização, industrialização ou cultivo da terra; nesse caso, delega-se o direito real de uso do bem

autorização de uso é o contrato administrativo através do qual se transfere o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma esfera de governo ou em outra

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Q1085206

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento ,

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085206 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao orçamento público, assinale a alternativa correta:

Alternativas

orçamento de desempenho é o processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto. Ele apresenta valores para as despesas com pessoal, material e serviços, sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade. Também é conhecido como orçamento clássico

orçamento programa é o processo orçamentário que apresenta duas dimensões: o objeto de gasto e o programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Esse modelo enfatiza o desempenho organizacional e também é conhecido como orçamento funcional

orçamento base-zero é o processo orçamentário elaborado através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. Nesse caso, a repetição do orçamento anterior se faz acrescer da variação de preços ocorrida no período

orçamento com teto fixo apresenta um critério de alocação de recursos através do estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo, obtido mediante a aplicação de um percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período. Esse percentual único serve de base para que os órgãos/unidades elaborem suas propostas orçamentárias parciais

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Respostas

21: A

22: B

23: B

24: C

25: D

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