Questões de Concurso Comentadas para câmara de conselheiro lafaiete - mg
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Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre propaganda eleitoral.
( ) A propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos, dos candidatos e tesoureiros de campanha, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus filiados e adeptos.
( ) Não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar outros candidatos, salvo no exercício do direito de resposta do candidato que tenha sido vítima de calúnia, difamação ou injúria.
( ) A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
( ) É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
( ) A realização de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de autorização da polícia militar.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Preencha corretamente as lacunas acerca das regras e das definições aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado reguladas pelo Código Civil.
I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins ____________.
II. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, _________________________, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo __________ ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários a seu funcionamento.
IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do _______________, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
A sequência que preenche corretamente as lacunas é
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, associe corretamente o prazo ao direito:
Prazo
1) prescreve em um ano
2) prescreve em dois anos
3) prescreve em três anos
4) prescreve em quatro anos
5) prescreve em cinco anos
Direito
( ) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
( ) a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.
( ) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
( ) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
( ) a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
A sequência correta dessa associação é