No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o
método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema
concreto que se pretende resolver para, somente ao final,
identificar-se a norma adequada é o
No direito administrativo, o ato vinculado, perfeito e eficaz,
destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo,
desde que seus efeitos não estejam preclusos ou exauridos, é
conhecido por