Questões de Concurso Comentadas para cref - 20ª região (se)
Foram encontradas 160 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No setor público, uma das justificativas para a estruturação administrativa baseada em processos é o direcionamento para os resultados previamente estabelecidos.
A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.