De acordo com o art. 24 do CTB, a competência de
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário, é:
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal constitui-se num
divisor de águas no que diz respeito às finanças públicas.
Dentre seus objetivos, um deles se caracteriza por focar na
gestão fiscal, planejando as ações, prevenindo risco e
corrigindo desvios. Estamos nos referindo a:
De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição
Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa. Essa abordagem faz referência ao seguinte
princípio orçamentário:
Considere que uma determinada dotação orçamentária
para cobrir despesas no exercício mostrou-se insuficiente.
Portanto, a administração poderá pleitear um crédito
adicional: