Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com base na teoria do
órgão, define órgão público como uma unidade que
congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos
que o integram com o objetivo de expressar a vontade
do Estado. Com base na doutrina e na jurisprudência
pátria, é CORRETO afirmar, a respeito da classificação
dos órgãos públicos:
Assinale o princípio da Administração Pública que
NÃO consta entre o rol dos princípios administrativos
expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
A teoria da ―tripartição de Poderes‖, exposta por
Montesquieu, foi adotada por grande parte dos
Estados modernos, só que de maneira ―abrandada‖.
Dessa forma, além do exercício de funções típicas
(predominantes), inerentes à sua natureza, cada Poder
do Estado exerce também funções atípicas. Com base
no exposto assinale uma função típica do Poder
Legislativo do Estado: