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Q1052629

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052629 Direito Financeiro

Em relação à renúncia da receita, é correto afirmar que

Alternativas

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita aplica-se ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício anterior em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período legalmente estabelecido, por meio da diminuição de receita, proveniente da diminuição de alíquotas, redução da base de cálculo, majoração ou criação de tributo, taxa ou contribuição.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita aplica-se às alterações das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q1052628

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052628 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo válido mas que, de acordo com a avaliação discricionária da Administração, tornou-se inoportuno e inconveniente, é denominada de

Alternativas

anulação.

invalidação.

revogação.

caducidade.

cassação.

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Q1052627

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052627 Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em função do princípio da publicidade, a ausência de divulgação de todo ato o torna necessariamente nulo.

O princípio da eficiência impõe que a Administração fiscalize de maneira rigorosa a obediência às formalidades legais, independentemente dos resultados alcançados.

O princípio modalidade, por possuir conteúdo indeterminado, tem a sua aplicação necessariamente condicionada à prévia expedição de lei.

O princípio da legalidade implica na necessidade de que a realização de toda e qualquer conduta administrativa esteja estritamente autorizada por lei em sentido formal.

O princípio da impessoalidade veda que os agentes públicos se promovam às custas da Administração Pública.

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Q1052626

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052626 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/92) tem por objetivo disciplinar práticas consideradas ofensivas ao interesse público, contendo em seu teor normas dispondo sobre condutas consideradas ímprobas, as penas e o respectivo processo de aplicação. Com base no mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As disposições da Lei não se aplicam aos particulares que não se enquadrem como agentes públicos, ainda que tenham concorrido para a prática de ato tipificado como improbidade administrativa.

Somente os agentes que tenham ciência oficial do ato podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

Todo agente público possui o dever de declarar à autoridade competente os bens e valores que possui em seu patrimônio privado, estando sujeito à pena de suspensão àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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Q1052625

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052625 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da realização de despesas públicas, com base na Lei n^o 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O empenho da despesa, em regra, poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Se o empenho for insuficiente para atender à respectiva despesa, será necessária a expedição de novo empenho, vedado o seu reforço.

É proibida a realização de empenho sem que haja a precisão do valor exato da despesa.

A expedição do empenho cria para a Administração o dever de realizar o pagamento, razão pela qual não pode ser cancelado.

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Respostas

16: B

17: C

18: E

19: D

20: B

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