Questões de Concurso Comentadas para técnico administrativo - contabilidade e finanças

Assinale a alternativa que apresenta penalidades expressamente previstas no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS para hipóteses de descumprimento das resoluções instituídas pelo Conselho Federal de Serviço Social. 

Considerando o disposto no Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região, assinale a alternativa correta. 

O governo brasileiro, para a implantação das compras públicas sustentáveis, lastreou-se, principalmente, no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, segundo o qual a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, pode-se dizer que as compras públicas sustentáveis são o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, nas contratações de serviços e na execução de obras. De uma maneira geral, trata-se da utilização do poder de compra do Setor Público para gerar benefícios econômicos e socioambientais. As compras e as licitações sustentáveis possuem um papel estratégico para os órgãos públicos e, quando adequadamente realizadas, promovem a sustentabilidade nas atividades públicas. Para tanto, é fundamental que os compradores públicos saibam delimitar corretamente as necessidades da sua instituição e conheçam a legislação aplicável e as características dos bens e serviços que poderão ser adquiridos. O Decreto n.º 7.746/2012 regulamentou o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993 para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes e instituiu a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP). O Decreto prevê, ainda, que a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar um plano de gestão de logística sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo, algumas ações que reflitam as prioridades de sustentabilidade previstas no Decreto n.º 7.746/2012. Com relação às orientações para a elaboração e a implementação do plano de gestão de logística sustentável, julgue os itens a seguir. 

I A atualização do inventário de bens e materiais do órgão e a identificação de similares de maior ganho ergonômico para substituição devem ser consideradas.
II Práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços devem ser consideradas.
III Responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano devem ser consideradas.
IV Ações de divulgação, conscientização e capacitação devem ser consideradas.
V A preferência por materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local deve ser considerada.
Assinale a alternativa correta.

A fase mais importante do processo de contratação pública previsto na Instrução Normativa n.º 5/2017, fruto de licitação ou de contratação direta, é o planejamento, e uma das etapas do planejamento são os estudos preliminares. Os estudos preliminares têm como objetivo analisar a viabilidade do projeto e apontar os elementos essenciais que irão compor o termo de referência ou o projeto básico, alinhando-os às necessidades da Administração. É nessa etapa que serão estudadas as modelagens e as alternativas de mercado para a tomada de decisão sobre a solução a ser contratada. O artigo 24, parágrafo 1.º , da Instrução Normativa n.º 5/2017 dispõe sobre a materialização dos estudos preliminares, indicando que esse material deverá contemplar, quando couber, algumas situações. Considerando a importância dessa fase para que se cumpra o planejamento, há documentos elencados na lista descrita no artigo 24, parágrafo 1.º , da Instrução Normativa n.º 5/2017 que são obrigatórios em qualquer estudo preliminar. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a lista obrigatória de documentos a serem contemplados por ocasião da produção dos estudos preliminares. 

O Brasil possui uma altíssima carga tributária, que é conhecida como uma das maiores do mundo. Entre os impostos e tributos que os brasileiros têm de pagar, encontra-se o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). Aplicado sobre mercadorias e serviços, atinge a maioria absoluta da população, direta ou indiretamente. Há, ainda, tributos que são constituídos com fim social. É o caso do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tributos que costumam andar acompanhados (mas é preciso destacar que são dois tributos diferentes). Apesar de possuírem a mesma base de cálculo, a destinação do valor recolhido com esses tributos é distinta. Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, a COFINS é uma contribuição para o financiamento da seguridade social – incluindo a previdência social, a assistência social e a saúde pública. Para realizar o cálculo correto do PIS e da COFINS, é necessário que seja observada a cumulatividade – que pode ter uma incidência cumulativa ou não cumulativa. No regime de incidência não cumulativa, acontece a apropriação de créditos em relação a custos, despesas e encargos da empresa. As organizações enquadradas nesse regime são as que apuram o imposto de renda com base no lucro real – observadas algumas exceções. As alíquotas são: PIS 1,65%; e COFINS 7,6%. Suponha-se que a empresa XYZ tenha adquirido, à vista, um lote de mercadorias, revendendo, em seguida, metade desse mesmo lote por R$ 280.000,00, que a empresa esteja sujeita, nas suas operações de compra e venda, à incidência do ICMS, a uma alíquota de 18%, e à do PIS e à da COFINS, no regime não cumulativo, e que o lucro bruto auferido pela empresa nessas transações tenha sido de R$ 58.200,00.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o custo das mercadorias vendidas (CMV) na mencionada operação de venda foi igual a