Questões de Concurso Para der-es
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221904
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, estabelecidas
através da Lei nº 6.938/1981, “tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida,
visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana”. Indique a afirmativa que
não corresponde a um dos princípios da referida lei ambiental.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221903
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos e baseia-se nos fundamentos: a água é um bem de
domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado
de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário
dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação
de animais; a gestão dos recursos hídricos deve sempre
proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é
a unidade territorial para implementação da Política Nacional
de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos; e, a gestão dos recursos
hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação
do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Neste
interim, considera-se como uma das diretrizes gerais de ação
para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221902
Direito Ambiental
A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção
da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, considerando
como patrimônio nacional as formações florestais nativas e
ecossistemas associados à Floresta Ombrófila Densa; à Floresta
Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; à
Floresta Ombrófila Aberta; à Floresta Estacional Semidecidual;
e à Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as
vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos
e encraves florestais do Nordeste. Neste âmbito normativo,
o órgão federal que estabeleceu em mapa, as respectivas
delimitações regulamentadas, foram prescritas pelo
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221901
Legislação Estadual
A Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual
nº 4.701/1992) reforça o preceito constitucional que “todos tem
direito no meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Estado, aos Municípios, à coletividade e aos
cidadãos o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações
presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e
o uso racional dos recursos ambientais”. No tocante a execução,
ampliação, reforma ou recuperação de quaisquer infraestruturas
de transportes, quer sejam rodoviárias, hidroviárias, ferroviárias,
ou aeroviárias, determine a alternativa em que a norma não está
especificamente descrita no artigo 50 da lei supra citada.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221900
Legislação Estadual
A Lei do estado do Espírito Santo nº 5.361/1996 tem por
princípio promover e incrementar a preservação, conservação,
recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas,
dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado. Dentre
seus entendimentos, a vegetação secundária ou em regeneração
é dita por “Vegetação resultante de processos naturais de
sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária
por ações antrópicas mínimos ou causas naturais, podendo
ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária”.
Neste âmbito, no tocante ao estágio médio de regeneração,
considera-se corretamente que a área basal para indivíduos
com Diâmetro a Altura do Peito (DAP) maior ou igual a