Questões de Concurso Para governo do distrito federal
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Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de
graça, anistia e indulto.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o
sistema legal para fins de classificação das
infrações penais como crimes hediondos,
de modo que incumbe ao legislador
enunciar, de forma exaustiva, os crimes
que devem ser considerados hediondos.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A prática de falta grave interrompe o prazo
para fim de comutação de pena ou indulto,
bem como para obtenção do livramento
condicional.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
O reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido
como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de
sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A ausência de suspensão ou revogação do
livramento condicional antes do término do
período de prova enseja a extinção da
punibilidade pelo integral cumprimento da
pena.
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