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Q2016465

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016465 Direito Previdenciário

De acordo com o princípio da seletividade dos benefícios e serviços,

Alternativas

apenas algumas prestações sociais serão devidas à população.

a saúde e a assistência social não integram a seguridade social.

as prestações da seguridade social devem ser fornecidas apenas aos trabalhadores que contribuem para o sistema.

somente pessoas carentes terão direito a prestações da seguridade social.

somente alguns riscos sociais serão custeados pela seguridade social.

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Q2016464

Legislação Federal Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016464 Legislação Federal

No que se refere à contagem recíproca de tempo de serviço e de contribuição e à respectiva compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a opção correta

Alternativas

É admitida a contagem de tempo de serviço unicamente para efeito de disponibilidade do servidor público.

Se o servidor, enquanto empregado, tiver prestado serviço remunerado a ente federativo, o respectivo tempo de contribuição dispensa a emissão da certidão de tempo de contribuição.

É admitida a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade, para fins de contagem recíproca.

No sistema de compensação financeira entre regimes de previdência, a União é o órgão central.

Caso empregado vinculado ao RGPS se aposente em regime próprio de previdência, este será considerado o regime de origem do benefício previdenciário e aquele o regime instituidor, que deu origem ao direito previdenciário.

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Q2016463

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei n.º 18.810 de 2021 - Regime de Previdência Complementar do Município do Recife ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016463 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.

Alternativas

Procurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar.

Contribuições são os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes; e patrocínio diz respeito às contribuições vertidas pelo município do Recife, considerado patrocinador.

Nos planos de benefícios constantes do regulamento do regime de previdência complementar do município do Recife, são admitidas as modalidades de contribuição definida e variável.

Submetem-se ao limite máximo para aposentadorias e pensões, bem como são participantes obrigatórios do regime de previdência complementar do Recife os servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal após a edição da Lei Municipal n.º 18.810/2021, que instituiu esse regime.

É vedado ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão a adesão ao regime previdenciário complementar do município do Recife.

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Q2016462

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016462 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Um servidor do município do Recife que tenha tomado posse no serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse mesmo ano, deve cumprir, cumulativamente, para poder se aposentar voluntariamente, os seguintes requisitos:

Alternativas

ter sessenta e dois anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e um anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e quatro anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e três anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

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Q2016460

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016460 Direito Civil

Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

Alternativas

os direitos reais sobre imóveis.

os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.

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