Gilberto sofreu um grave acidente e foi atendido em hospital municipal. Todavia, alega que devido à omissão de
Joana, que é médica concursada no referido nosocômio,
veio a ter sequelas físicas e psíquicas decorrentes dessa
conduta omissiva da médica. Nessa situação hipotética,
segundo o entendimento do direito administrativo pátrio
a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto
afirmar que Gilberto
Assinale a alternativa que está em conformidade com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao
poder disciplinar da Administração pública.
Suponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos
favoráveis para os seus destinatários. Nessa hipótese, o
direito administrativo brasileiro estabelece que
A Constituição do Estado dispõe que a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na
administração pública, só poderá ser feita, entre outras
exigências, se houver autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias, ressalvadas
Assinale a alternativa que contempla uma matéria de
competência da Assembleia Legislativa para a qual,
depois de notada e aprovada, a Constituição do Estadual
não exige sanção do governador.