Questões de Concurso Para tce-rn
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Q1212984
Controle Externo
Acerca do controle externo das contas municipais, julgue o item que se segue.
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores.
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores.
Q1212831
Direito Constitucional
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue o seguinte item.
Aos estados-membros são reservadas as competências administrativas que lhes são expressamente conferidas pela CF, restando à União e aos municípios, na área administrativa, todas as competências que não forem dos estados.
Aos estados-membros são reservadas as competências administrativas que lhes são expressamente conferidas pela CF, restando à União e aos municípios, na área administrativa, todas as competências que não forem dos estados.
Q1212431
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao controle e pagamento de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, devem ser registrados por exercício e por credor, e farão parte da dívida fundada.
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, devem ser registrados por exercício e por credor, e farão parte da dívida fundada.
Q1211473
Direito Administrativo
No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue o item seguinte.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Q1211359
Direito Constitucional
Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue o item subsequente.
Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.
Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.