Q1827619Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Afrodite havia contratado Narciso para executar um serviço particular em imóvel de sua propriedade, e este
acabou, por falta de cuidado, causando entupimento de
uma galeria de águas pluviais em razão de ter despejado
indevidamente material que estava utilizando na obra do
imóvel de Afrodite. Nessa situação hipotética, o Código
de Posturas do Munícipio de Guarujá estabelece que a
Prefeitura
Q1827618Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir
do proprietário de uma obra comum (que não é para fins
especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que
ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de
instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que
estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura
Q1827617Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação à tributação sobre o patrimônio, renda e serviços de instituições de assistência social pelo Município
de Guarujá, o Código Tributário Municipal dispõe que
Q1827616Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores
Púbicos do Município de Guarujá, assinale a alternativa
correta acerca dos cargos em comissão ou de livre
nomeação e exoneração.
Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal
de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal.
Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, com força de lei, disciplinando a
matéria de forma diferente, e a submeteu de imediato à
apreciação da Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é
correto afirmar que