Questões de Concurso Para pjc-mt
Foram encontradas 210 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874296
Direito Penal
Analise a seguinte situação hipotética:
Rebeldino, professor da rede pública de ensino estadual, ao conversar com uma aluna adolescente em sala de aula sobre suas notas, teria afirmado que ela precisava de dois pontos para alcançar a média necessária e, nesse momento, teria se aproximado dela e tocado sua barriga e seus seios.
Em sua defesa, o professor alegou que não foi comprovada a intenção de constrangimento com fins de obter vantagem ou favorecimento sexual e que a aluna nem precisava dos pontos para aprovação na matéria.
Em julgamento sobre caso análogo, o Ministro Relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça assinalou que é preciso considerar a relação de superioridade hierárquica entre professor e aluno, nas hipóteses em que o docente se vale da sua profissão para obter vantagem ou favorecimento sexual.
Por conseguinte, a conduta de Rebeldino caracteriza a prática do seguinte crime:
Rebeldino, professor da rede pública de ensino estadual, ao conversar com uma aluna adolescente em sala de aula sobre suas notas, teria afirmado que ela precisava de dois pontos para alcançar a média necessária e, nesse momento, teria se aproximado dela e tocado sua barriga e seus seios.
Em sua defesa, o professor alegou que não foi comprovada a intenção de constrangimento com fins de obter vantagem ou favorecimento sexual e que a aluna nem precisava dos pontos para aprovação na matéria.
Em julgamento sobre caso análogo, o Ministro Relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça assinalou que é preciso considerar a relação de superioridade hierárquica entre professor e aluno, nas hipóteses em que o docente se vale da sua profissão para obter vantagem ou favorecimento sexual.
Por conseguinte, a conduta de Rebeldino caracteriza a prática do seguinte crime:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874295
Direito Penal
Em relação à determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, analise as
afirmativas.
I- Para a fixação do regime prisional inicial, além da quantidade da pena imposta e da condição de reincidente ou não do réu, o juiz deve considerar circunstâncias judiciais de caráter subjetivo previstas no Código Penal.
II- Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos probatórios concretos.
III- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
IV- Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade do delito em abstrato.
Estão corretas as afirmativas
I- Para a fixação do regime prisional inicial, além da quantidade da pena imposta e da condição de reincidente ou não do réu, o juiz deve considerar circunstâncias judiciais de caráter subjetivo previstas no Código Penal.
II- Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos probatórios concretos.
III- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
IV- Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade do delito em abstrato.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874294
Direito Penal
Sobre o sistema trifásico de aplicação da pena instituído por Nelson Hungria e adotado pela legislação penal
brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874293
Direito Penal
Texto associado
Instrução: Leia o seguinte excerto de julgamento de habeas corpus proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça para responder à questão.
(...) As rés, servidoras da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, beneficiaram seu chefe, o então
Deputado Estadual Herbson, com as facilidades decorrentes da proximidade com os detentores de
responsabilidades públicas, para desviar vultosos recursos, que deveriam ser empregados nos objetos
estabelecidos nos convênios (...).
Com efeito, os depoimentos, em Juízo, das várias testemunhas, analisados à luz dos documentos dos
apensos, provam que foram elas aliciadas pelas rés, para lhes outorgarem procuração para recebimento de
vencimentos, pagos às rés, inclusive através da empresa NSAP, sem que soubessem da real finalidade da
procuração ou de que passaram a perceber vencimentos, em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais,
como se fossem, efetivamente, servidores do Estado de Roraima (pagos através da Secretaria de
Administração) ou do DER/RR, vencimentos recebidos, pelas rés, em seu nome, que lhes repassavam, em
alguns casos, pequeno valor, a título de ajuda. Para que as rés respondam pelo crime (...), não se faz
necessária a prova de que elas próprias se apropriaram dos valores destinados aos supostos servidores que
lhes outorgaram procuração, cujo pagamento fez-se com recursos desviados dos convênios federais.
Basta, para tanto, à luz dos arts. 29 e 30 do Código Penal, a prova de que a atuação das rés contribuiu para
que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem
aqueles recursos federais. E, quanto a tal, não há dúvida de que a prova é farta (...).
(Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222758/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-97111-rr-2018-0085305-
5/inteiro-teor-1172222768. Acesso em 16 jan. 2022.)
Extrai-se da narrativa que houve desvio de dinheiro público em favor de terceiros, por meio da inclusão de
funcionários “fantasmas” na folha de pagamentos do Estado de Roraima, e pelo aliciamento de pessoas
humildes, que forneciam procurações para que o dinheiro depositado, em razão dos pagamentos
“fantasmas”, fosse movimentado na rede bancária. Sendo assim, a condenação decorre da prática do
seguinte crime:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874292
Direito Penal
Texto associado
Instrução: Leia o seguinte excerto de julgamento de habeas corpus proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça para responder à questão.
(...) As rés, servidoras da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, beneficiaram seu chefe, o então
Deputado Estadual Herbson, com as facilidades decorrentes da proximidade com os detentores de
responsabilidades públicas, para desviar vultosos recursos, que deveriam ser empregados nos objetos
estabelecidos nos convênios (...).
Com efeito, os depoimentos, em Juízo, das várias testemunhas, analisados à luz dos documentos dos
apensos, provam que foram elas aliciadas pelas rés, para lhes outorgarem procuração para recebimento de
vencimentos, pagos às rés, inclusive através da empresa NSAP, sem que soubessem da real finalidade da
procuração ou de que passaram a perceber vencimentos, em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais,
como se fossem, efetivamente, servidores do Estado de Roraima (pagos através da Secretaria de
Administração) ou do DER/RR, vencimentos recebidos, pelas rés, em seu nome, que lhes repassavam, em
alguns casos, pequeno valor, a título de ajuda. Para que as rés respondam pelo crime (...), não se faz
necessária a prova de que elas próprias se apropriaram dos valores destinados aos supostos servidores que
lhes outorgaram procuração, cujo pagamento fez-se com recursos desviados dos convênios federais.
Basta, para tanto, à luz dos arts. 29 e 30 do Código Penal, a prova de que a atuação das rés contribuiu para
que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem
aqueles recursos federais. E, quanto a tal, não há dúvida de que a prova é farta (...).
(Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222758/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-97111-rr-2018-0085305-
5/inteiro-teor-1172222768. Acesso em 16 jan. 2022.)
Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos
valores desviados, sendo suficiente a prova, à luz dos artigos 29 e 30 do Código Penal, de que sua atuação
contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem
ou desviassem os recursos públicos.
Considerando as citadas disposições legais sobre concurso de pessoas, é correto afirmar:
Considerando as citadas disposições legais sobre concurso de pessoas, é correto afirmar: