Questões de Concurso Para mpe-pr
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Q2324632
Direito do Consumidor
Considerando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Q2324631
Direito do Consumidor
Acerca dos princípios consagrados e regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I. O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes.
II. Considerados os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
III. A hipossuficiência do consumidor pode ser, além de técnica, pode ser jurídica.
IV. O conceito de hipossuficiência do consumidor vai além dos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.
V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
I. O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes.
II. Considerados os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
III. A hipossuficiência do consumidor pode ser, além de técnica, pode ser jurídica.
IV. O conceito de hipossuficiência do consumidor vai além dos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.
V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Q2324630
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa incorreta:
Q2324629
Direito Penal
O réu Malvásio, apesar de primário, foi condenado à pena de 28 anos e 04 meses de reclusão em
regime inicialmente fechado, pela prática do crime de constituição de milícia privada e latrocínio consumado.
Já seu comparsa, o réu Pífio, reincidente na prática de crime hediondo com resultado morte, foi condenado
à pena de 25 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de latrocínio
consumado. Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa correta:
Q2324628
Direito Penal
O preso Pericoloso cumpre pena no regime fechado, trabalhando e estudando na unidade em que se
encontra. Pericoloso trabalha com solda em uma empresa que possui um canteiro de trabalho na unidade
e, de forma compatível com os horários de trabalho, também encontra-se frequentando as aulas do ensino
fundamental, que são ministradas pelo Colégio Estadual Nossa Senhora do Socorro, por meio de ensino à
distância. Passados alguns meses, contabiliza-se que Pericoloso trabalhou 369 dias e frequentou 1.476
horas de curso do ensino fundamental, logrando, inclusive, se formar e receber diploma de conclusão. Com base nos dados do caso hipotético acima exposto, assinale a alternativa que contém a quantidade de dias
exatos que Pericoloso terá direito de remir de sua pena: