Questões de Concurso Para ufba
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Q1996167
Direito Administrativo
Caso o contratado fique inadimplente com relação aos
encargos trabalhistas dos seus empregados, haverá
transferência automática da responsabilidade de pagamento à
Administração Pública contratante.
Q1996166
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, somente se admite o
controle posterior ou repressivo, sendo da competência do
Poder Judiciário.
Q1996165
Direito Administrativo
Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser
assegurada a prévia manifestação dos interessados.
Q1996164
Direito Administrativo
Dentre outros casos, é dispensável a licitação para
contratação de profissionais para compor a comissão de
avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de
profissional técnico de notória especialização.
Q1996163
Direito Administrativo
Na Lei nº 14.133/2021, considera-se autoridade todo agente
público dotado de poderes de servidão e de submissão.