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Q1980684

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Programa Nacional de Direitos Humanos ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Geológica | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal | FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q1980684 Direitos Humanos

A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2), NÃO é correto afirmar:

Alternativas

Entre as ações previstas está a ratificação da Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1990.

Instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, com foco na inclusão social e redução da letalidade policial.

O PNDH 2 deixou de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, como previsto no PNDH-1, e previu a implementação por meio de planos de ação anuais, com a definição de medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.

Revogou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1).

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Q1980683

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados ,

Q1980683 Direitos Humanos

Sobre a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967), NÃO é correto afirmar:

Alternativas

A Convenção garante direitos de associação aos refugiados, quanto a associações sem fins políticos e lucrativos e a sindicatos profissionais, com o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.

A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), ratificada pelo Estado brasileiro, permite a concessão de asilo político ao refugiado por crime de opinião.

A proteção da Convenção poderá cessar, caso deixem de existir as circunstâncias que ensejaram seu reconhecimento como refugiado.

Não se exige perseguição efetiva sobre o indivíduo para o reconhecimento da condição de refugiado, sendo suficiente o fundado temor.

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Q1980682

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Q1980682 Direitos Humanos

Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

É a Convenção que possui o mais elevado número de ratificações.

Garante-se à criança o direito de que seja registrada imediatamente após seu nascimento e de que tenha, desde o momento do nascimento, um nome, uma nacionalidade e, na medida do possível, o direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

Há o reconhecimento dos direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima para a admissão em emprego de criança, nunca inferior a 16 anos.

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Q1980681

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Comissão Interamericana de Direitos Humanos , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Q1980681 Direitos Humanos

Sobre o sistema interamericano de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A Convenção Americana de Direitos Humanos ressalta o reconhecimento de que os direitos essenciais da pessoa humana derivam não da nacionalidade, mas, sim, da sua condição humana, o que justifica a proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.

A Declaração Americana de Direitos Humanos, que é anterior à Declaração Universal dos Direitos Humanos, reconheceu a universalidade dos direitos humanos ao expressar que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão ou nacional de um Estado, mas, sim, de sua condição humana.

A postulação de ações junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos é atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e de organizações internacionais não governamentais.

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Q1980680

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Carta da ONU ,

Q1980680 Direitos Humanos

A Organização das Nações Unidas, criada em 1945, tem entre seus objetivos alcançar a cooperação internacional para a solução de problemas econômicos, sociais, culturais ou de caráter humanitário e encorajar o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. Para a realização desses objetivos, está estruturada em diversos órgãos, com as respectivas atribuições temáticas. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A Corte Internacional de Justiça, nos termos do art. 92 da Carta, é o principal órgão judicial das Nações Unidas, composto por quinze juízes e possui competência contenciosa para julgamento de Estados e de indivíduos.

O Secretariado é chefiado pelo Secretário-Geral, que é o principal funcionário administrativo da ONU, indicado para mandato de cinco anos pela Assembleia Geral, a partir de recomendação do Conselho de Segurança.

O Conselho de Segurança é o órgão da ONU com responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e conta com treze membros entre permanentes e não permanentes, que são escolhidos pela Assembleia Geral.

O Conselho Social, composto por trinta e oito membros, tem competência para promover a cooperação em questões sociais e culturais, incluindo os direitos humanos.

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