Questões de Concurso Para câmara dos deputados
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O Presidente da República apresentou projeto de lei em matéria de sua iniciativa privativa e solicitou urgência na apreciação. Acresça-se que o projeto apresentava pertinência temática com quatro comissões permanentes que deveriam apreciar o seu mérito.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
Após identificar que três proposições legislativas, que incursionavam em matéria idêntica, estavam tendo curso simultâneo, determinado legitimado avaliou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requerer a sua tramitação conjunta.
Sobre a tramitação simultânea alvitrada pelo legitimado, à luz da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2º e 3º do Decreto nº X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2º, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3º, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei nº Y.
Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3º do Decreto nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
Read Text II and answer the three questions that follow it.
Text II
June 15, 2023 - Debates over Diversity, Equity and Inclusion (DEI) efforts are currently thriving, including debates over the degree to which corporate diversity efforts are valuable, whether chief diversity officers can succeed, and whether corporate diversity commitments can produce lasting change.
Over the past year, at least a dozen U.S. state legislatures have proposed or passed laws targeting DEI efforts, including laws aimed at limiting DEI roles and efforts in businesses and higher education and laws eliminating DEI spending, trainings, and statements at public institutions. Moreover, with the U.S. Supreme Court poised to address affirmative action in two cases involving the consideration of race in higher education admissions this summer, debates in the U.S. regarding DEI initiatives are likely far from over.
At the same time, DEI-related legal requirements continue to grow in other jurisdictions, and with global financial institutions facing expanding environmental, social, and governance (ESG)- related trends and regulations in the EU and other jurisdictions, as well as global expectations regarding their role in ESG, including DEI-related corporate developments and initiatives, these matters are likely to continue to work their way into capital allocations and the costs of doing business, as well as into the expectations of certain stakeholders.
This widening gap between global expectations and regulation regarding DEI-related matters and the concerns of some constituents in the U.S. over the role of DEI in corporate decision-making is likely to continue growing for the foreseeable future, putting companies between the proverbial rock and hard place.
What these developments make clear is that corporate DEI efforts are, and likely have been for some time, riskier than many companies may initially appreciate. And the risks associated with DEI initiatives are only positioned to grow and expand as companies look to thread the DEI needle and make a broader and potentially more divergent set of stakeholders happy, or at least less annoyed, with their DEI-related commitments and initiatives. In this article, we discuss the top four legal risks that companies often fail to address in their DEI efforts.
[…]
(From https://www.reuters.com/legal/legalindustry/diversity-matters-four-scarylegal-risks-hiding-your-dei-program-2023-06-15/
The sentence “Putting companies between the proverbial rock and hard place” (4th paragraph) indicates that the companies may be in a
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