Questões de Concurso Para pc-ce
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Q1810897
Direito Constitucional
A doutrina especializada define o indulto como uma das
causas de extinção da punibilidade concedida privativamente
pelo Presidente da República ao condenado, de forma
individual ou coletiva, sob forma de decreto e a comutação de
pena como espécie de indulto, o chamado indulto parcial
(indulto restrito).
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810896
Direito Processual Penal
Têm sido recorrentes no Judiciário questionamentos relativos
aos autos de prisão em flagrante lavrados pelas Autoridades
Policiais. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade
de se manifestar várias vezes sobre a prisão em flagrante,
deixando registrada sua posição sobre diversos pontos
importantes.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA no tocante à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA no tocante à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Q1810895
Direito Processual Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale
Q1810894
Direito Processual Penal
Ricardo está sendo processado por crime de tráfico de
entorpecentes e, durante a instrução criminal, descobriu que
foi alvo de interceptação telefônica. Em conversa reservada
com seu advogado, especialista em matéria penal, pediu para
que fosse esclarecido como o Superior Tribunal de Justiça tem
se posicionado acerca da complexidade do tema. Nesse
cenário, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1810893
Direito Penal
Carlos foi condenado a uma pena de mais de dez anos de
reclusão, tendo a sentença determinado o cumprimento da
pena em regime inicialmente fechado. Transitada em julgado
a sentença penal condenatória, iniciou-se o processo de
execução de pena, tendo Carlos se recolhido à prisão.
Cumpridos os requisitos subjetivos e objetivos para a obtenção
da progressão de regime, o advogado de Carlos ingressou
com o pedido perante o Juízo de Execução. Deferida a
progressão para o regime menos rigoroso, semiaberto, a
execução continuou a cumprir seu papel. Passados mais
alguns anos, Carlos cumpriu o prazo para mais uma
progressão de regime.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.