Questões de Concurso Para pgm - sp
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Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001).
Considerando a disposto na lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.
Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.