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Q671316

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671316 Direito Constitucional

É fundamento da República Federativa do Brasil:

Alternativas

A cidadania e o pluralismo político.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A erradicação da pobreza e da marginalização.

A garantia do desenvolvimento nacional.

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Q671315

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671315 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

Alternativas

Por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.

Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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Q671314

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671314 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato administrativo seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite que o ato administrativo seja executado independentemente de título, de modo que, ao contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no direito administrativo a nulla executio sine titulo.

A presunção de legitimidade do ato administrativo tem como consequência o fato de que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

A presunção de veracidade dos atos administrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o contrário.

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Q671313

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671313 Direito Administrativo

São princípios inerentes às licitações públicas, expressos na Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, EXCETO:

Alternativas

Finalidade e motivação.

Legalidade e impessoalidade.

Publicidade e probidade administrativa.

Vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

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Q671312

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671312 Direito Administrativo

Sobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativas

De acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.

Pelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.

Pelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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