Questões de Concurso Para câmara da estância de socorro - sp
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O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de ______ no exercício dos direitos _______, pelo voto direito e secreto.
Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:
I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água; II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal; III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos; V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Estão corretas as afirmativas.
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