Questões de Concurso Para câmara da estância de socorro - sp
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A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro
Analise as afirmativas. São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I. respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;
II. agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;
III. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
IV. usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
V. obedecer às normas regimentais.
Estão corretas as afirmativas.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Marque a alternativa INCORRETA.
A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos,
EXCETO:
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira
Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a
alternativa INCORRETA.
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