Questões de Concurso Para câmara de cambará - pr
Foram encontradas 60 questões
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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650724
Legislação Municipal
A respeito da Transição Administrativa, de acordo com
o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO
afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650723
Legislação Municipal
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa CORRETA.
I. As leis ordinárias serão aprovadas pela
maioria simples dos membros da Câmara
Municipal de Cambará.
II. Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvados, neste caso, os Projetos
de Leis Orçamentárias.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação do Projeto de Lei subscrito por,
no mínimo, cinco por cento dos eleitores
inscritos no Município.
IV. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo
seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15
(quinze) dias úteis.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650722
Legislação Municipal
Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os
itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s)
e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a
alternativa correspondente a sequência CORRETA, de
cima para baixo.
( ) O processo legislativo municipal não
compreende a elaboração de Resoluções. ( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser
emendada mediante proposta de 1/3 (um
terço), no máximo, dos membros da Câmara
Municipal.
( ) Não será admitido regime de urgência na
tramitação de emenda à Lei Orgânica
Municipal.
( ) As leis complementares serão discutidas e
votadas em dois turnos, com interstício
mínimo de 15 (quinze) dias.
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650721
Legislação Municipal
É INCORRETO afirmar que compete ao Município de
Cambará:
Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650720
Legislação Municipal
Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é
CORRETO afirmar: