Questões de Concurso Para agerba
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Q778379
Legislação Estadual
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta, regidas
pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá
outras providências, assinale a alternativa INCORRETA
sobre o que a referida lei considera de forma expressa
e precisa como direitos do administrado ao postular no
processo administrativo, sem prejuízo de outros que
lhe forem assegurados.
Q778378
Legislação Estadual
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público, do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre a interpretação da norma.
Q778377
Legislação Estadual
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público, do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre os princípios aplicáveis em razão da
referida lei.
Q778376
Legislação Estadual
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público, do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre o que a referida lei considera de forma
expressa e precisa como a sucessão ordenada de atos
e formalidades tendentes à formação e manifestação da
vontade da Administração Pública ou à sua execução.
Q778375
Legislação Estadual
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta,
regidas pelo regime de direito público, do Estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta sobre sua aplicabilidade.