Questões de Concurso Para câmara de dois vizinhos - pr

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que  se referirem e para os dois seguintes.

F-V-F-F-F.

V-F-V-F-V.

F-F-F-V-V.

V-V-V-F-F.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. 

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto tão somente as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Propriedade territorial rural.

Renda e proventos de qualquer natureza.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Todas as assertivas estão incorretas.